Previdência Complementar: Site disponibiliza as Leis Complementares nº 108 e 109 anotadas

O site da Previdência Social (www.previdência.gov.br) disponibilizou as Leis Complementares nº 108 e 109, ambas de 2001, anotadas pela Secretaria de Políticas de Previdência Complementar.

A Lei Complementar nº 108/2001 dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar. Já a Lei Complementar nº 109/2001 dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar.

O arquivo, que está num dos banner iniciais do site, disponibiliza também uma relação de normas por tema, as publicações normativas do período de agosto de 2015 a agosto de 2016.

Legislação dos Regimes Próprios de Previdência - O site também disponibiliza a Consolidação da Legislação Federal em matéria de Regimes Próprios de Previdência Social.

Navegando no menu "Regimes Próprios de Previdência"> Legislação dos RPPS também é possível encontrar todo o arcabouço normativo sobre o tema.