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8 de Março de 2021

Portaria do INSS normatiza as notificações feitas aos seus beneficiários nos processos de revisão de benefícios.

Gustavo Beirão, Professor de Direito do Ensino Superior
Publicado por Gustavo Beirão
há 5 meses

Foi publicada a PORTARIA CONJUNTA Nº 18/DIRBEN/PFE/INSS, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, que disciplina a emissão de notificações aos interessados nos processos de revisão de benefícios, com vistas a assegurar-lhes o direito à Ampla Defesa e Contraditório.

As revisões fazem parte de um programa permanente do INSS que visa corrigir disfunções, apurar irregularidades, cessar pagamentos indevidos e promover o ressarcimento ao Erário, conforme dispõe o art. 69 da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991.

Segundo a Portaria, considera-se notificação a comunicação formal que cumpre a tarefa de informar a parte interessada no processo sobre um acontecimento, exigência ou decisão, com mecanismos para verificar a ciência do interessado. Os atos que resultem em possibilidade de exercício de direito, restrição de direitos, decisões e atos de outra natureza de seu interesse, devem ser notificados aos beneficiários.

Consideram-se válidas as notificações que comunicam os atos do processo de revisão de autotutela quando realizadas das seguintes formas:

I – preferencialmente por rede bancária ou por meio eletrônico, conforme previsto em regulamento;

II – por via postal, por carta registrada;

III – pessoalmente, quando entregue ao interessado em mãos; ou

IV – por edital, nos casos de retorno com a não localização do segurado, referente à comunicação por via postal.

Para ler a portaria na íntegra clique aqui.

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